Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013777 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | LOTEAMENTO CLANDESTINO EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403010073041 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 ART413. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG105. | ||
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| Sumário: | I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento clandestino. II - Não tendo sido fixada a data para a celebração do contrato prometido, não é possível pedir a execução específica do contrato-promessa, sem prévia fixação do prazo e interpelação para o cumprimento da promessa. | ||
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