Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017315
Nº Convencional: JTRL00011168
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RL199705060017315
Data do Acordão: 05/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A B.
CP82 ART313.
CP95 ART217.
LUCH ART29 ART40.
CPP87 ART283 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/03/29 IN CJ ANOXX T2 PAG40.
AC RL DE 1995/03/22 IN ANOXX T2 PAG148.
AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609.
Sumário: A aposição, no verso do cheque, da expressão "conta encerrada", corresponde (ou significa) a recusa de pagamento por falta de provisão.