Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007872
Nº Convencional: JTRL00024988
Relator: JORGE SANTOS
Descritores: DOCUMENTO
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RL199902250007872
Data do Acordão: 02/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART373 ART376.
Sumário: A não impugnação de uma fotocópia de documento não assinado pela pessoa a quem é oposto, não leva à veracidade do seu conteúdo.
Decisão Texto Integral: