Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024988 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | DOCUMENTO FOTOCÓPIA | ||
| Nº do Documento: | RL199902250007872 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART373 ART376. | ||
| Sumário: | A não impugnação de uma fotocópia de documento não assinado pela pessoa a quem é oposto, não leva à veracidade do seu conteúdo. | ||
| Decisão Texto Integral: |