Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003886
Nº Convencional: JTRL00020438
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
TRESPASSE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199002150003886
Data do Acordão: 02/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F ART1118 N1.
Sumário: Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o fundamento invocado.