Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000974
Nº Convencional: JTRL00006106
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
SOCIEDADE ANÓNIMA
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
AMNISTIA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199606050000974
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART53 ART64 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51.
LCT69 ART20 N1 D ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33 ART34 ART35.
LCCT89 ART9 N1 ART12 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART58.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
CONST89 ART13 ART214 N3.
CPC67 ART712 ART792.
CPT81 ART84 N1.
AE93 BTE 44/93 1993/11/29 CLAUS20 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ ANO1994 T1 PAG290.
Sumário: Após a publicação do DL n. 87/92, de 14 de Maio, que transformou a empresa pública CTT, EP, em sociedade anónima (CTT, SA), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento e a decisão dos litígios laborais suscitados entre esta Empresa e os seus trabalhadores.