Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007275
Nº Convencional: JTRL00019761
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Descritores: MEDIDA DA PENA
RECEPTAÇÃO
Nº do Documento: RL199006260007275
Data do Acordão: 06/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 N2 ART329 N1.
Sumário: Nos crimes de receptação, sendo grandes as exigências de prevenção de futuros crimes, é adequado a pena situar-se em metade do limite máximo.