Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077962
Nº Convencional: JTRL00015566
Relator: SOARES CURADO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199802260077962
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189.
Sumário: I - Os artigos 181 e 189 e seguintes da OTM
(DL 314/78 de 17/10) não são concorrentes, mas sim estritamente complementares.
II - A 1. regula os trâmites dos procedimentos destinados a coagir o remisso ao cumprimento em geral do que tiver sido decidido quanto ao poder paternal.
- A 2. visa especificamente o incumprimento do decidido quanto ao pagamento da prestação alimentar afectando meios à sua implementação efectiva.