Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008953 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025611 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | FACTO INTERRUPTIVO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199903240008953 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART121 N1. CP82 ART120 N1. | ||
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| Sumário: | O facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal verificado quanto a um dos arguidos não se comunica aos demais co-arguidos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |