Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044581 |  |
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART511.
AC RE DE 1979/05/03 IN BMJ N290 PAG481.
AC RL DE 1982/02/09 IN BMJ N320 PAG443.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010266 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202110044581 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I ART1093 N2 B N3. CPC67 ART511. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/07/25 CJ1978 IV PAG1220. AC RE DE 1979/05/03 IN BMJ N290 PAG481. AC RL DE 1982/02/09 IN BMJ N320 PAG443. | ||
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| Sumário: | Sustentando e alegando o autor - locador estar-se perante um contrato de arrendamento de finalidade habitacional, em relação ao qual o locatário deixou de ter residência permanente, e sustentando e alegando o réu locatário que o contrato de arrendamento foi por curtos períodos (vingiatura), não pode estabelecer-se, na época do saneador, sentença decretativa de despejo por prova de residência permanente, antes se impondo a elaboração de despacho de condensação pois que se está perante matéria de facto controvertida. | ||
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