Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087091
Nº Convencional: JTRL00018633
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199410040087091
Data do Acordão: 10/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N2 ART23 N2.
Sumário: É de conceder o apoio judiciário, quando o requerente aufere 158925 escudos ilíquidos mensais, sendo o seu agregado familiar constituído por mais quatro pessoas.