Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0102552
Nº Convencional: JTRL00004652
Relator: CAETANO DUARTE
Descritores: ARRENDAMENTO
FALTA DE LICENCIAMENTO
RENDA
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199602220102552
Data do Acordão: 02/22/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART11 ART15 ART44 ART45.
RAU90 ART3 ART9 ART22 ART32.
CCIV66 ART1041 N1 ART1048.
Sumário: À luz do RAU - DL 321-B/90, de 15 de Outubro - continua a ser possível aumentar as rendas de casas que não tenham licença de construção ou de utilização.