Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015346 |  |
CADUCIDADE
FIXAÇÃO DE PRAZO
CPC67 ART676 ART1456 ART1457.
II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030627 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CADUCIDADE FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199602010015346 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N3. CPC67 ART676 ART1456 ART1457. | ||
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| Sumário: | I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões. | ||
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