Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024632 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CRIME PARTICULAR ASSISTENTE ACUSAÇÃO PARTICULAR MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOÇÃO CRIMINAL NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199812150068305 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART50 N2 ART69 ART119 B ART285 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1997/05/16 IN CJ ANOXXII T3 PAG46. | ||
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| Sumário: | 1 - Em crimes particulares e, uma vez deduzida a acusação particular pelo assistente, o MP tem o poder/dever de se pronunciar sobre os indícios existentes, abstendo-se de acusar ou acusando dentro dos limites legais. 2 - A pura inércia do MP, nestes casos, equivale à não promoção do processo crime o que constitui nulidade insanável. | ||
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