Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003523 |  |
INDÍCIOS SUFICIENTES
II - Tendo sido encontradas impressões digitais do arguido nos vidros partidos por arrombamento de uma montra deve a acusação ser recebida.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000900 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199506210003523 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 N2 A. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O Juiz, ao rejeitar a acusação, deve indicar expressamente que é manifesta a insuficiência de prova indiciária. II - Tendo sido encontradas impressões digitais do arguido nos vidros partidos por arrombamento de uma montra deve a acusação ser recebida. | ||
| |
|