Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003206
Nº Convencional: JTRL00007110
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
SENTENÇA
ESPÉCIE DE RECURSO
RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
Nº do Documento: RL199609260003206
Data do Acordão: 09/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1.
OTM78 ART183 ART185 N1.
Sumário: É de Apelação o recurso de sentença que regulou o exercício do poder partenal.