Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051942
Nº Convencional: JTRL00034729
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: RL200104230051942
Data do Acordão: 04/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39º ART23 N1. CPC95 ART236-A N2 ART508 N6.
Sumário: Os termos do artº 39º do DL 387-b/87 de 29/12, apenas admitem recurso as decisões que concedem ou deneguem apoio judiciário.
É que, se a sua redacção inicial permitia o recurso de todas as decisões proferidas no incidente de apoio judiciário, foi no entanto profundamente alterada pela Lei 4-C/96, de 3/9 que manifestamente pretendeu pôr cobro, ainda que restita a esta matéria, à generalizada prática forense do abuso dos recursos.
Todas as demais decisões proferidas naquele incidente, que não sejam a conceder ou a negar o pedido de apoio judiciário, não são recorríveis, exceptuando-se o despacho de indeferimento liminar por força do princípio geral extraído do artº 236º A, nº2, do CPC.
Mostra-se, pois, irrecorrível o despacho que mandou notificar o requerente para dar integral cumprimento ao disposto no artº 23º 1 daquele Dec-Lei, de resto em consonância com o princípio geral que decorre do artº 508º nº6 do CPC uma vez que tal decisão consubstancia um convite de aperfeiçoamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: