Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028846
Nº Convencional: JTRL00014419
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199107090028846
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG386.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/12/23 IN BMJ N200 PAG191.
AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG156.
AC RL DE 1977/05/04 IN CJ ANOI PAG585.
AC STJ DE 1984/05/24 IN BMJ N327 PAG653.
Sumário: I - O que o art. 664 do CPC impõe é a qualificação jurídica de causa de pedir pelo Tribunal,independentemente de qualificação feita pelo autor.
II - No entanto não é lícito ao tribunal convolar oficiosamente para outra causa de pedir.
Isto é, o Tribunal não pode alterar ou substituir o facto jurídico que o autor invocou como fase da sua pretensão, de modo a decidir a questão submetida a apreciação judicial com fundamento uma causa que o Autor não submeteu à sua consideração e decisão.