Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0005354
Nº Convencional:	JTRL00006233
Relator:	CARLOS HORTA
Descritores:	FUNCIONÁRIO BANCÁRIO CHEQUE SEM PROVISÃO NOTA DE CULPA INTENÇÃO DE DESPEDIR PROCESSO DISCIPLINAR VALIDADE
Nº do Documento:	RL199605290005354
Data do Acordão:	05/29/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T TB BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso:	273/93-2
Data:	10/31/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	LCCT89 ART10 N1 N4 N5 N8 N9 N10 ART12 N3 ART15 N2 N3.
Sumário:	I - Tendo o Autor, empregado bancário do Réu, emitido e posto a circular, 16 cheques sem provisão, sobre a conta que possuía em seu nome na Agência do Banco Fonsecas & Burnay de S. Paulo, em Lisboa, e tendo os portadores dos cheques contactado a gerência respectiva, no sentido de o Réu pressionar o Autor a pagar tais cheques - tendo, um deles, chegado a colocar o problema à própria Administração do Banco - é de meridiana evidência que a imagem do Banco ficou afectada com o sucedido. II - Constando da nota de culpa uma listagem completa de todos os elementos relativos aos ditos cheques, excepto as datas de emissão, não estava o Autor - se fosse medianamente diligente e cuidadoso - impedido de organizar a sua defesa, pois era sua obrigação anotar no seu próprio livro de talões, ou talões avulsos, cada cheque por si emitido, com relevo, para a data de emissão, o número de cada cheque, o nome da pessoa beneficiária desse título e a quantia do cheque. III - O facto de a nota de culpa não conter os próprios cheques em causa, nada releva para o efeito, sabendo-se que, após a verificação da falta de provisão dos cheques, estes são devolvidos aos seus titulares, para eventual procedimento criminal, ou outro - pelo que o Banco, ao devolvê-los, ficou sem eles, não podendo, por isso, juntá-los ao processo disciplinar. IV - Tendo o Banco-Réu endereçado ao Autor, juntamente com a nota de culpa, a carta de intenção de o despedir, bem como, mais tarde, por escrito e discriminadamente, a decisão de despedimento, após lhe ter facultado todas as hipóteses de consulta do processo disciplinar, de elaboração da sua defesa e requerimento de produção dos meios de prova que entendeu, é de concluir que o processo disciplinar, tal como decorreu, é perfeitamente válido.