Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00101719 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA
ADVOGADO
PROCURADORIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048045 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL USURPAÇÃO DE FUNÇÕES EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO TITULADA ADVOGADO PROCURADORIA | ||
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| Nº do Documento: | RL2003022000101719 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART66 ART68 N1 A. DL35007/45 DE 1945/10/13 ART4 N2. CP98 ART358. DL84/84 DE 1984/03/16 ART1. EOADV84 ART3 ART4 ART53 AT54 ART56. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2002/04/24 IN CJ ANO2002 T2 PÁG150. AC STJ DE 1990/02/07 IN PROC N40520. AC RP DE 1985/02/06 IN BMJ N344 PÁG459. AC RL DE 2001/10/16 IN CJ ANO2001 T4 PÁG146. | ||
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| Sumário: | A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado). | ||
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| Decisão Texto Integral: |