Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031655 |  |
PROCEDIMENTO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
INTERRUPÇÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027342 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCEDIMENTO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL INTERRUPÇÃO PRAZO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200002050031655 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONTRA A POSIÇÃO DESTE ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE O STJ POR ASSENTO DE 2001/03/08. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 N1 ART31 ART32. CP95 ART119 ART120 N3 ART121 N2 N3 ART124. L13/95 DE 1995/05/05. CCIV66 ART10 N1. CP82 ART120 N3 ART124 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | O Dec. Lei nº 433/82, de 22 de Outubro, define o regime quer do prazo de prescrição como de interrupção da prescrição, não se aplicando ao procedimento contra-ordenacional o nº 3 do art. 121º, do C.P. de 1995. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |