Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003474 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO AVALIAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199204020061042 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | PORT 965/89 DE 1989/10/31. | ||
| Sumário: | Na expropriação, merece preferência, por razões de imparcialidade, a avaliação decorrente do laudo unânime dos peritos do tribunal. | ||