Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061042
Nº Convencional: JTRL00003474
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
AVALIAÇÃO
Nº do Documento: RL199204020061042
Data do Acordão: 04/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional: PORT 965/89 DE 1989/10/31.
Sumário: Na expropriação, merece preferência, por razões de imparcialidade, a avaliação decorrente do laudo unânime dos peritos do tribunal.