Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066511 |  |
FALTA DE REGISTO
EFEITOS
II - O MP não tem legitimidade para requerer a declaração de inexistência de uma associação patronal não registada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013794 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÕES PATRONAIS FALTA DE REGISTO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199402220066511 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TI PAG133 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART158 A ART182 ART195 ART280. | ||
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| Sumário: | I - A falta de registo de uma associação patronal impede a aquisição de personalidade jurídica. II - O MP não tem legitimidade para requerer a declaração de inexistência de uma associação patronal não registada. | ||
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