Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013812 |  |
VENDA EXECUTIVA
Assim, não é admissível a proposta condicionada à obtenção dentro de trinta dias, dos fundos necessários através de operação de crédito bancário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030676 | ||
| Relator: | CORDEIRO DIAS | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO VENDA EXECUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200013120013812 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART894. | ||
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| Sumário: | Em venda judicial por propostas em carta fechada, as propostas têm de ser puras, não sujeitas a condição ou termo, porquanto a admissão de tais condicionamentos desvirtuaria, à partida, o plano de igualdade que tem que existir entre os proponentes. Assim, não é admissível a proposta condicionada à obtenção dentro de trinta dias, dos fundos necessários através de operação de crédito bancário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |