Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017805
Nº Convencional: JTRL00019112
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
PRAZO
Nº do Documento: RL199110220017805
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG868
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N1.
Sumário: O prazo para requerer a instrução criminal previsto no art. 287 do CPP de 1987, é improrrogável.