Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0035772
Nº Convencional:	JTRL00016732
Relator:	QUIRINO SOARES
Descritores:	OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL
Nº do Documento:	RL199102210035772
Data do Acordão:	02/21/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART97 ART668 N1 D.
Sumário:	I - Tendo-se o tribunal judicial da comarca declarado incompetente em razão da matéria para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, não procede a invocação da nulidade dessa decisão, por omissão de pronúncia, aludida no artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC, nem pretender que o Sr. Juiz, entendendo tratar-se de questão prejudicial, suspendesse a instância até que o tribunal administrativo decidisse a questão da caducidade ou, então, conhecesse de imediato dessa questão prejudicial. II - É que a questão da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação não constitui uma questão prejudicial. III - O processo de expropriação constitui a execução do acto administrativo de declaração de utilidade pública, e não mais do que isso. - Nele já não pode discutir-se aquele acto e a relação que instituiu, sob o ponto de vista da sua validade ou da sua subsistência. IV - Ao processo de expropriação apenas interessam os actos executórios da relação jurídica de expropriação, ressalvada a hipótese prevista nos artigos 4 n. 2 e 61 do Código das Expropriações. V - Deste modo, o problema ou questão da caducidade da declaração de utilidade pública extravasa do âmbito do processo, e é por isso e não por razões de incompetência material que ela não deve ser conhecida no processo interposto no tribunal judicial da comarca, não se devendo, por isso, recorrer à disciplina dos artigos 96 e 97 do CPC.