Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068646
Nº Convencional: JTRL00014730
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DOLO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Nº do Documento: RL199403240068646
Data do Acordão: 03/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 1367/379
Data: 12/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART448 N1 N2 ART456.
CCJ62 ART42 ART43 N1 N2.
Sumário: I - A litigância de má fé pressupõe o dolo;
II - Não se exige dolo para a condenação em custas por incidente anómalo.