Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066996
Nº Convencional: JTRL00014649
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199403170066996
Apenso: A
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401.
Sumário: Nos procedimentos cautelares, designadamente nas providências cautelares não especificadas, o juiz decide segundo o seu prudente arbítrio na apreciação e valoração das provas, para obviar ao "periculum in mora".