Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034386
Nº Convencional: JTRL00014450
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199402170034386
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 4475/A88
Data: 01/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART33 N3 ART77.
Sumário: Para o efeito do vencimento dos títulos pagáveis em dia fixado é irrelevante a apresentação a pagamento.