Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044281 |  |
ILICITUDE
CULPA
ONUS DA PROVA
INDEMNIZAÇÃO
CE54 ART5 N3 ART8 N3 ART11 ART58 N4.
AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000862 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ILICITUDE CULPA ONUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199107090044281 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART487 ART493 N2 ART567 N1. CE54 ART5 N3 ART8 N3 ART11 ART58 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG295. AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364. | ||
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| Sumário: | Em sede de responsabilidade civil extracontratual, não obstante caber ao lesado o onus da prova da culpa do autor da lesão, sobre este existe presunção "juris tantum" de negligencia se com uma transgressão ao Codigo da Estrada provocou o acidente. | ||
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