Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041515
Nº Convencional:	JTRL00007902
Relator:	SOUSA NOGUEIRA
Descritores:	PROCESSO PENAL PROVA ANTECIPADA MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES MEDIDA DA PENA
Nº do Documento:	RL199301260041515
Data do Acordão:	01/26/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP886 ART39 N23 ART84 ART421 N4 ART451 N3. CPP29 ART1 PARÚNICO ART446. CPC67 ART464 ART521 ART623 ART712 N1 ART789. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART15. CONST89 ART32 N1 N2.
Sumário:	I - Em processo penal - Código de Processo Penal de 1929 - é admissivel a produção de provas antecipadas, verificados que sejam os respectivos pressupostos legais. E não há que lançar mão das disposições correspondentes do CPC, aplicável "ex vi" do art. 1 parágrafo único, uma vez que a matéria se mostra expressa e directamente regulada no DL 605/75, de 03/11, art. 15. II - Não constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base às respostas aos quesitos e não se reputando estas deficientes, obscuras ou contraditórias, há que considerar definitivamente fixada a matéria de facto. III - A dosimetria penal, orientada pelo art. 84 do CP86, há-de ser encontrada considerando o dolo, a gravidade do facto e a ilicitude, pelos seus resultados, pelos motivos determinantes e pela personalidade do agente, e ainda pela convergência das circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas.