Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00110641
Nº Convencional: JTRL00033836
Relator: LOPES BENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
TRIBUNAL ARBITRAL
Nº do Documento: RL2001060500110641
Data do Acordão: 06/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL387/B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.
Sumário: O regime de apoio judiciário não se aplica nos tribunais arbitrais.
Decisão Texto Integral: