Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0105848
Nº Convencional: JTRL00035057
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL200102150105848
Data do Acordão: 02/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: L48 24/08/90 BASE XXXLLL N2 B.
Sumário: A gratuitidade tendencial do Serviço Nacional de Saúde não isenta o pagamento das unidades de saúde prestados pelos estabelecimentos integrados naquele organismo, por terceiros responsáveis legal ou contratualmente.
Decisão Texto Integral: