Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043006
Nº Convencional: JTRL00008474
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
SENTENÇA
RECURSO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199203120043006
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T JSINTRA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1253/911
Data: 11/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART980 N1.
RAU90 ART57.
Sumário: Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.