Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092816
Nº Convencional: JTRL00015561
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
SUSPENSÃO DO CONTRATO
DIRIGENTE SINDICAL
AUSÊNCIA AO SERVIÇO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL199411300092816
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 372/93-1
Data: 07/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: JORGE LEITE - CRÉDITO REMUNERADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES SINDICAIS IN QUESTÕES LABORAIS PAG4.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N2.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26 N2 A N3.
CCIV66 ART10 N3.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3.
LCT69 ART73 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC PROC7812 DE 1994/05/11.
AC RC DE 1989/01/24 IN CJ T1 PAG95.
AC RP DE 1983/07/11 IN BTE N1/85 2S PAG189.
Sumário: I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n.
874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n. 398/83, de 02/11, quando um membro da Direcção dum Sindicato se ausenta do serviço de sua entidade patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais;
II - Nesse caso, durante o período de suspensão contratual, cessa o dever de pagamento ao dirigente sindical da remuneração relativa ao crédito de quatro dias por mês a que se refere o n. 2 do art. 22 do DL n. 215-B/75.