Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0278073
Nº Convencional: JTRL00005310
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199211040278073
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 268-A/92
Data: 02/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.
CPP29 ART1 PARÚNICO.
Sumário: Interposto recurso da decisão que ordenou a prisão preventiva, se esta decisão foi revogada na pendência daquele não deve tomar-se conhecimento por falta de objecto.