Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005310 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199211040278073 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 268-A/92 | ||
| Data: | 02/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. CPP29 ART1 PARÚNICO. | ||
| Sumário: | Interposto recurso da decisão que ordenou a prisão preventiva, se esta decisão foi revogada na pendência daquele não deve tomar-se conhecimento por falta de objecto. | ||