Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048671
Nº Convencional: JTRL00010668
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199111260048671
Data do Acordão: 11/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2009 ART2010.
Sumário: Se ambos os pais estão obrigados a prestar alimentos a um seu filho, estão-no na proporção dos respectivos rendimentos.