Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004351
Nº Convencional: JTRL00030517
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
NOME
NOME DE ESTABELECIMENTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RL199511210004351
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN CJ ANOV T4 PAG36.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 N2.
CPI40 ART260.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/10/06 IN BMJ N380 PAG527.
AC RL DE 1993/10/14 IN CJ ANOXVIII T5 PAG99.
Sumário: O nome comercial que goza de protecção no país de origem não carece de estar registado nos outros países de união para beneficiar aí do princípio de exclusividade ou novidade.