Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075498 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
EXECUÇÃO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
II - Tal preceito legal deverá ser aplicado na acção executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032653 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO EXECUÇÃO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011230075498 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG136. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART474 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - A alínea c) do nº 1 do art. 474º do C.P. Civil consagra apenas os fundamentos de improcedência da acção isto é aqueles que dão lugar à decisão de mérito consistente na absolvição do pedido e não os pressupostos processuais cuja falta conduz à absolvição da instância. II - Tal preceito legal deverá ser aplicado na acção executiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |