| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0016926 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00027473 |
| Relator: | GRANJA DA FONSECA |
| Descritores: | EMPREITADA
EMPREITEIRO
DIREITO DE RETENÇÃO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
RESTITUIÇÃO DE POSSE
DEFESA DA POSSE
MEIOS POSSESSÓRIOS |
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| Nº do Documento: | RL200004060016926 |
| Data do Acordão: | 04/06/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | GALVÃO TELES IN O DIREITO DE RETENÇÃO NO CONTRATO DE EMPREITADA PAG 31.
FERRER CORREIA E JOAQUIM DE SOUSA RIBEIRO PARECER IN CJ 1988 T1 PAG 15.
GALVÃO DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, PAG. 347.
ANTUNES VARELA, IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL, II, 7ª ED. PAG. 580. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART670 ART758 ART759 N3 ART1207 ART1276 ART1279.
CPC95 ART393. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/10/31 IN BMJ 450º PAG561. |
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| Sumário: | O empreiteiro, seja qual for a modalidade de empreitada, tem o direito de retenção da obra (total ou parcialmente realizada) para garantia do pagamento das despesas que realizou com a execução da mesma.
E aplicando-se ao titular do direito de retenção as regras do penhor (artº 758º e 759º - 3 e 670º do C.C.), pode socorrer-se das acções possessórias dos artºs 1276º e ss. do Código Civil mesmo contra o proprietário, e, consequentemente, do procedimento cautelar de restituição provisória de posse (arts. 1279º C.C. e 393º C.P.C.). |
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