Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010475 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA OBJECTO NEGOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199112170046211 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG376. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/10/18 IN CJ ANOXIII T4 PAG127. | ||
| Sumário: | I - O objecto do contrato promessa é a obrigação de celebrar o contrato prometido. II - Embora a venda de imóveis comuns do casal só seja possível com a intervenção de ambos os cônjuges, é plenamente válida a promessa da sua venda efectuada só por um dos cônjuges. | ||