Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000049 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
CAUÇÃO
APRESENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038680 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO MEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO APRESENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200201240000049 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART141 A ART193 N1 N2 ART197 ART198 ART200 B ART202 N1 A ART204 A C ART417 N2. CP95 ART231 N1 N3 A. CONST97 ART27 N1 N2 N3 B ART28 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo o Autor, estrangeiro, de crime de receptação dolosa ocupação definida em Portugal, sendo sócio de empresa que ocupa vários trabalhadores, mostrando-se esbatido o perigo de continuação da actividade criminosa e tendo o arguido possibilitado a apreensão de objectos de valor avultado em busca, que autorizou, à sua residência, é adequado substituir a prisão preventiva por caução e apresentações na esquadra policial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |