Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016384 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO FALSIDADE ASSINATURA FALSIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506080100812 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 ART815. LULL ART7 ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/12/12 IN CJ ANOXVI T5 PAG254. AC RC DE 1993/05/11 IN CJ ANOXVIII TIII PAG33. | ||
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| Sumário: | I - Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado nos arts. 360 e segs. do Código de Processo Civil. II - A excepção da falsidade da assinatura é oponível ao exequente-embargado, não valendo argumentar em contrário com o disposto no art. 17 da LULL, uma vez que este preceito abrange apenas excepções pessoais, e a falsificação da assinatura não se inclui neste tipo de excepções, constituindo uma excepção "in rem". | ||
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