Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006516
Nº Convencional: JTRL00023314
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CASA DE HÓSPEDES
FALTA DE LICENCIAMENTO
Nº do Documento: RL199511020006516
Data do Acordão: 11/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 C.
DL 30/89 DE 1989/01/24.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1959/03/13 IN JR ANO5 TII PAG339.
Sumário: I - A simples constatação da prática habitual ou reiterada de uma actividade ilícita no locado - como seja o funcionamento de uma casa de repouso-lar sem alvará - não é suficiente para que se verifique a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na al. c) do n. 1 do artigo 64 do RAU;
II - É necessário que tal prática se revista de características que justifiquem, no plano do dever acessório de conduta que impõe ao locatário uma utilização de acordo com o princípio da boa fé, a formulação de um juízo de culpa;
III - Não assume essas características de deslealdade, incorrecção e desonestidade todo e qualquer funcionamento da casa de repouso sem alvará, especialmente, como acontece no caso dos autos, quando já o teve e só deixou de o ter por virtude da própria regulamentação legal da actividade, e não por qualquer degradação das condições em que esta é exercida.