Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046533 |  |
MEDIDA DA PENA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PAGAMENTO DIFERIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047201 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | MULTA MEDIDA DA PENA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PAGAMENTO DIFERIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200301220046533 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART47 N1 N2 N3 N4 ART71 ART143 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/07/13 IN CJ ANOXX T4 PÁG48. | ||
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| Sumário: | A pena tem de representar um sacrifício para o condenado, sob pena de descrédito da pena, ou do tribunal e da própria justiça, podendo o condenado socorrer-se, a ser caso disso, dos mecanismos legais que possibilitam o pagamento em certo prazo ou em prestações. | ||
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| Decisão Texto Integral: |