Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0016731

Nº Convencional: JTRL00011360

Relator: PINTO MONTEIRO

Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Nº do Documento: RL199707030016731

Data do Acordão: 07/03/1997

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.
CCIV66 ART236.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/20 IN CJ ANO1980 T3 PAG73.
AC RE DE 1986/01/16 IN CJ ANO1986 T1 PAG222.
AC RP DE 1993/11/04 IN BMJ N425 PAG618.

Sumário: I - A questão de saber se é ou não fundamento de despejo o facto de o arrendado ter deixado de ser o local principal do estabelecimento e passado a ser armazém de mercadorias, é ponto controvertido na jurisprudência.
II - Sendo o arrendado contratualmente destinado ao comércio, há que interpretar o contrato, à luz do artigo 236 do CC, através da produção de prova sobre a factualidade alegada nos articulados, designadamente pela Ré - arrendatária, no sentido de apurar se a vontade das partes era o do comércio em qualquer das suas modalidades legais.