Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065632
Nº Convencional: JTRL00003147
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199210220065632
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART10.
CONST89 ART13 ART20.
Sumário: A concessão do apoio judiciário visa concretizar o princípio da igualdade entre os cidadãos e permitir-lhes a defesa dos seus direitos e o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por falta de meios económicos.