Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049082
Nº Convencional: JTRL00000955
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199202130049082
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1879 ART2004 N2 ART2005 ART2006.
Sumário: O disposto no artigo 2006 do Código Civil aplica-se aos casos das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do Poder Paternal.