Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037602 |  |
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023469 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | RL199810080037602 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART295 ART381 N4. | ||
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| Sumário: | I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica. | ||
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| Decisão Texto Integral: |