Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057077
Nº Convencional: JTRL00044241
Relator: PIMENTEL MARCOS
Descritores: ARRESTO
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL2002100100577077
Data do Acordão: 10/01/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC ART384 N1 ART388.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/06/06 IN CJ ANOVIII TII PÁG101.
Sumário: Notificado ao arrestado o despacho que decretou o arresto, poderá ele, em alternativa, recorrer, nos termos gerais, do despacho que decretou a providência ou deduzir oposição quando pretenda alegar e provar factos novos, que não tenham sido considerados pelo tribunal e que afastem os fundamentos da providência.
Decisão Texto Integral: