Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088578
Nº Convencional: JTRL00046677
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: LOCAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL200212050088578
Data do Acordão: 12/05/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1025.
Sumário: O art. 1025º do Cód. Civil proíbe que se celebrem contratos de locação por períodos superiores a trinta anos; uma tal norma respeita às condições em que o contrato se inicia, não ao regime da sua prorrogabilidade.
Decisão Texto Integral: